Termos de Uso
Última atualização: 27 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do RIA Meet (o "Serviço"), oferecido pela RIA Sistemas Ltda. ("RIA", "nós"). Ao usar o Serviço, você concorda com estes Termos.
Em uma frase: você é responsável por garantir que todos os participantes da reunião saibam e consintam com a gravação. A gente cuida da infra, mas a legalidade da gravação é sua.
1. Sobre o Serviço
O RIA Meet é uma plataforma que permite enviar um bot a reuniões em Google Meet, Zoom ou Microsoft Teams para gravar, transcrever (com diarização por falante) e disponibilizar o conteúdo via API ou webhook. Também oferece integração opcional com Google Calendar e com Microsoft Outlook/Microsoft 365 (via Microsoft Graph) para auto-detecção de reuniões e, no caso do Google, criação de eventos.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, gerar uma API key ou utilizar qualquer endpoint do Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente. Se discorda, não use o Serviço.
3. Conta, API key e segurança
- Você é responsável por proteger sua API key. Não compartilhe.
- Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de comprometimento.
- Toda atividade autenticada com sua API key é considerada feita por você ou com sua autorização.
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
4. Uso aceitável
Você se compromete a não usar o Serviço para:
- Gravar reuniões sem o conhecimento e consentimento dos participantes — isso é responsabilidade SUA. Recomendamos avisar todos os participantes no início da reunião e obter consentimento expresso quando exigido por lei aplicável.
- Capturar conversas privadas, comunicações sigilosas (advogado-cliente, médico-paciente, sigilo profissional) sem autorização explícita
- Gravar reuniões em jurisdições com leis "two-party consent" sem consentimento de todas as partes
- Atividade ilícita, fraudulenta ou abusiva
- Tentar burlar limites de uso, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades
- Sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no Serviço de outros usuários
Atenção sobre gravação: a legislação brasileira (LGPD, Código Civil, Constituição) protege a privacidade e a imagem. Gravar sem autorização pode configurar ilícito civil ou criminal. Você é o controlador dos dados das suas reuniões e o responsável legal pela coleta. RIA é apenas operador.
5. Limites de uso e planos
Cada plano define limites mensais (horas de gravação, reuniões simultâneas, plataformas suportadas, retenção de mídia). Os limites e preços vigentes estão disponíveis em /api/plans e no painel da sua conta.
Reservamo-nos o direito de aplicar rate limits, suspender contas que excedam limites de forma reiterada e ajustar planos com aviso prévio de 30 dias.
6. Pagamentos e cobrança
- Cobranças são mensais ou anuais, conforme o plano contratado
- Pagamentos não são reembolsáveis após o início do ciclo, exceto quando exigido por lei
- Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso após aviso prévio
- Tributos aplicáveis estão incluídos ou destacados conforme legislação
7. Propriedade intelectual
- Seu conteúdo: as gravações e transcrições geradas pertencem a você. Concedemos a RIA apenas a licença mínima necessária pra processar, armazenar e devolver o conteúdo.
- Nosso software: o código, marca, design e infraestrutura do RIA Meet são propriedade da RIA. Você não adquire qualquer direito sobre eles ao usar o Serviço.
- Você não usará nossas marcas sem autorização escrita.
8. Confidencialidade e proteção de dados
Tratamos suas reuniões como dados confidenciais. O processamento, retenção, segurança e seus direitos estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
9. Disponibilidade do Serviço
- O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível"
- Buscamos alta disponibilidade mas não garantimos 100% de uptime
- Janelas de manutenção planejadas serão comunicadas previamente
- Indisponibilidades de provedores terceiros (MeetingBaaS, Cloudflare, Google, Microsoft, AssemblyAI) podem afetar o Serviço
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- A RIA não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados
- A responsabilidade total da RIA por qualquer demanda relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento gerador
- Você reconhece que o Serviço usa transcrição automatizada por IA, podendo conter imprecisões; você é responsável por revisar antes de tomar decisões críticas com base no conteúdo transcrito
11. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a RIA de qualquer reclamação de terceiros decorrente do seu uso do Serviço, especialmente em violação destes Termos ou da lei (ex: gravação sem consentimento, uso indevido de conteúdo de terceiros).
12. Suspensão e rescisão
- Por você: a qualquer momento, cancelando a conta no painel ou via suporte
- Por nós: com aviso prévio razoável em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso abusivo, ou requisição legal
- Após rescisão, dados são retidos conforme política de privacidade e legislação aplicável
13. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da RIA Sistemas pra dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Disposições gerais
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
- A não-aplicação de qualquer direito não implica renúncia
- Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a RIA
16. Contato
RIA Sistemas Ltda.
E-mail: suporte@riasistemas.com.br